{"id":19,"__str__":"PARECER - PARECER DA COMISS\u00c3O DE JUSTI\u00c7A de 09/08/2023 por COMISS\u00c3O DE LEGISLA\u00c7\u00c3O, JUSTI\u00c7A E REDA\u00c7\u00c3O FINAL","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/19","metadata":{},"nome":"PARECER DA COMISS\u00c3O DE JUSTI\u00c7A","data":"2023-08-09","autor":"COMISS\u00c3O DE LEGISLA\u00c7\u00c3O, JUSTI\u00c7A E REDA\u00c7\u00c3O FINAL","ementa":"Parecer Desfavor\u00e1vel ao Projeto de Lei N\u00b0 078/2023 do vereador Matheus Oliveira Nunes, que declara como de Utilidade P\u00fablica a entidade n\u00e3o governamental, sem fins lucrativos, como Organiza\u00e7\u00e3o Social o Sindicato dos Trabalhadores Rurais e Funda\u00e7\u00e3o Lu\u00edsa Nunes de Jesus Costa e da outras provid\u00eancias. A presente Comiss\u00e3o, solicita que o Projeto de Lei N\u00b0 078/2023 seja desmembrado, tendo em vista que o mesmo consta duas entidades com finalidades diferentes, e que seja anexado a cada um dos projetos os seguintes documentos:\r\nI. CNPJ;\r\nII. Endere\u00e7o;\r\nIll. Diretoria atual;\r\nIV. Certid\u00f5es negativas junto aos \u00f3rg\u00e3os Federais, Estaduais e Municipais;\r\nV. Ata de cria\u00e7\u00e3o ou de modifica\u00e7\u00e3o das referidas entidades.\r\nVI. E a determina\u00e7\u00e3o de quem sancionar\u00e1 os referidos projetos.","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.lagoaalegre.pi.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2023/19/parecer_projeto_078_000879.pdf","data_ultima_atualizacao":"2023-08-22T09:34:12.867744-03:00","materia":139,"tipo":3}