Tipo: PLO - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA

Número: 6

Ano: 2024

Ementa: "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA ATENDER A LEI 14.399/2022 - LEI ALDIR BLANC II DE FOMENTO A CULTURA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".