Tipo: PLO - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA

Número: 5

Ano: 2025

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS LÉSBICAS,GAYS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS, TRANSEXUAIS, QUEERS, INTERSEXUAIS, ASSEXUAIS E AFINS (LGBTQIA+), E DÁ OUTRAS PROVIDÂNCIAS.