Tipo: PLC - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR

Número: 7

Ano: 2025

Ementa: REGULAMENTA O ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 163/2003, INSTITUINDO NORMAS DE FUNCIONAMENTO, ATRIBUIÇÕES, FINALIDADES, COMPETÊNCIAS E ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME.