Tipo: PLO - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA

Número: 9

Ano: 2025

Ementa: Institui os Componentes Municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN), sendo o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA), a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional (CAlSAN) e institui a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, conforme específica.