Tipo: PLO - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA

Número: 21

Ano: 2021

Ementa: REGULAMENTA A NOVA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO PARA CUSTEIO DAS DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL NECESSÁRIAS À ORGANIZAÇÃO E AO FUNCIONAMENTO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA E DÁ OUTAS PROVIDÊNCIAS.