Tipo: PLO - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA

Número: 10

Ano: 2026

Ementa: INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE AUXÍLIO FINANCEIRO TEMPORÁRIO AOS COMERCIANTES REMOVIDOS EM RAZÃO DE OBRAS PÚBLICAS DE REVITALIZAÇÃO DA ORLA DA LAGOA DO MUNICÍPIO DE LAGOA ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.