Tipo: PLO - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA

Número: 25

Ano: 2022

Ementa: DISPÕE SOBRE SONS UBANOS, FIXA NÍVEIS E HORÁRIOS EM QUE SERÁ PERMITIDA SUA EMISSÃO, DEFINE OS PROCEDIMENTOS PARA LICENCIAMENTO AMBIENTAL PARA A UTILIZAÇÃO DE FONTE SONORA NO MUNICÍPIO DE LAGOA ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.