Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 39 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇ | PARECER | 04/08/2022 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | parecer_projeto_039_001269.pdf |
| PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS | PARECER | 04/08/2022 | COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA. | parecer_financas__projeto_039_001270.pdf |