PARECER - PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA de 02/05/2023 por COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL (PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 5 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Data
02/05/2023
Autor
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Ementa
PARECER FAVORÁVEL
Indexação
Texto Integral