PARECER - PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA de 10/05/2023 por COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 4 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Data
10/05/2023
Autor
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Ementa
PARECER FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº 04/2023 DO PODER EXECUTIVO.
Indexação
Texto Integral