JUSTIFICATIVA - RECOMENDAÇÃO de 31/08/2022 por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 42 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
JUSTIFICATIVA
Nome
RECOMENDAÇÃO
Data
31/08/2022
Autor
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
Ementa
IMPLANTAÇÃO DAS OUVIDORIAS MUNICIPAIS - LEI Nº 13.460, DE 26 DE JUNHO DE 2017 - REDE NACIONAL DE OUVIDORIAS.
Indexação
Texto Integral