PARECER - PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS de 09/08/2023 por COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 10 de 2023)

O Vereador, Francisco Wagner Sampaio Barros, Presidente, Raimundo Oliveira Costa, Relator, Francisco das Chagas Alves da Silva, membro, deram o Parecer Favorável ao Projeto de Lei N° 10/2023 do Poder Executivo, que Dispõe sobre a contratação por tempo determinado no serviço para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público na administração Municipal direta e indireta, sob regime de Direito Administrativo, nos termos do Art. 37, inciso de IX, Constituição Federal, e da outras providências.