PARECER - PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCA de 03/07/2024 por COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA. (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 7 de 2024)

PARECER FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº 07/2024 DO PODER EXECUTIVO, QUE ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO IV DO ART.58 DA LEI MUNICIPAL Nº 223/2007, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE LAGOA ALEGRE, PARA INCLUIR O PLANO DE EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL.