PARECER - PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA de 08/03/2023 por COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 75 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Data
08/03/2023
Autor
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Ementa
PARECER FAVORÁVEL
Indexação
Texto Integral