Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2023/3/publicacao_lei_431_de_2023_000920.pdf da norma LEI ORDINÁRIA-GP nº 431, de 21 de agosto de 2023 (LEI ORDINÁRIA-GP nº 431, de 21 de agosto de 2023)
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Norma Juridica
LEI ORDINÁRIA-GP nº 431, de 21 de agosto de 2023