Matéria: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 10 de 2025
Ementa: Altera a redação do inciso IV do art.58 da Lei Municipal nº 223/2007 que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência dos Servidores de Lagoa Alegre para incluir o plano de equacionamento do déficit atuarial.