Matéria: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 12 de 2025
Ementa: Dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do município de Lagoa Alegre-PI com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, de que tratam os arts. 115 e 117 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), com a redação pela Emenda Constitucional nº 136, de 09 de setembro de 2025.