Matéria: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 78 de 2023
Ementa: DECLARA COMO UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE NÃO GOVERNAMENTAL, SEM FINS LUCRATIVOS, COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL O SINDICATO DOS TRABALAHADORES RURAIS E FUNDAÇÃO LUÍSA NUNES DE JESUS COSTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.