Ordem do Dia/Expediente: 2 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 7 de 2024 em 17ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (17ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 7 de 2024
Altera a redação do inciso IV do art. 58 da Lei Municipal TV. 223/2007 que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Lagoa Alegre para incluir o plano de equacionamento do déficit atuarial.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação