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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 9 de 2025
Processo: -
Autor: OSAEL MOITA LEAL - PREFEITO
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
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Institui os Componentes Municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN), sendo o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA), a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional (CAlSAN) e institui a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, conforme específica.
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Proposição inclusa na Ordem do Dia |