Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 74 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA | PARECER | 08/02/2023 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | parecer_justica_projeto_074_000580.pdf |