Documentos Acessórios (PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 5 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA | PARECER | 02/05/2023 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | parecer_decreto_legislativo_05_000726.pdf |