Documentos Acessórios (PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 4 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA | PARECER | 03/11/2022 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | parecer_projeto_de_resolucao_04_000439.pdf |