PARECER - PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA de 09/08/2023 por COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 78 de 2023)

Parecer Desfavorável ao Projeto de Lei N° 078/2023 do vereador Matheus Oliveira Nunes, que declara como de Utilidade Pública a entidade não governamental, sem fins lucrativos, como Organização Social o Sindicato dos Trabalhadores Rurais e Fundação Luísa Nunes de Jesus Costa e da outras providências. A presente Comissão, solicita que o Projeto de Lei N° 078/2023 seja desmembrado, tendo em vista que o mesmo consta duas entidades com finalidades diferentes, e que seja anexado a cada um dos projetos os seguintes documentos:
I. CNPJ;
II. Endereço;
Ill. Diretoria atual;
IV. Certidões negativas junto aos órgãos Federais, Estaduais e Municipais;
V. Ata de criação ou de modificação das referidas entidades.
VI. E a determinação de quem sancionará os referidos projetos.