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JUSTIFICATIVA - Parecer Jurídico de 25/03/2024 por Assessoria Jurídica do Poder Executivo (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 80 de 2023)

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Documento Acessório

Tipo

JUSTIFICATIVA

Nome

Parecer Jurídico

Data

25/03/2024

Autor

Assessoria Jurídica do Poder Executivo

Ementa

Parecer Jurídico sobre o autógrafo do Projeto de Lei N° 080/2023 de autoria do Poder Legislativo. (Justificativa).

Indexação

OpenAPI