Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 80 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | JUSTIFICATIVA | 25/03/2024 | Assessoria Jurídica do Poder Executivo | parecer_projeto_de_lei_080_de_2023.pdf |