PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 99 de 2025 | Aguardando promulgação da lei | 02/03/2026 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 99 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
02/03/2026
Unidade Local
GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP
Unidade Destino
GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando promulgação da lei
Turno
Segundo
Urgente ?
Não
Texto da Ação