Anexos da Norma Juridica (LEI ORDINÁRIA-GP nº 429, de 17 de agosto de 2023)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 1 | publicacao_lei_429_de_2023_000916.pdf |
PUBLICAÇÃO DA LEI 429/2023 NO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS
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