Matérias da Ordem do Dia (1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 7 de 2024
Processo: -
Autor: CARLOS MAGNO FORTES MACHADO - PREFEITO
Protocolo: -
Turno: Suplementar
Texto original
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Altera a redação do inciso IV do art. 58 da Lei Municipal TV. 223/2007 que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Lagoa Alegre para incluir o plano de equacionamento do déficit atuarial. - - |
APROVADO |