Ordem do Dia/Expediente: 5 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 10 de 2023 em 18ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (18ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 10 de 2023
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado no serviço para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público na administração Municipal direta e indireta, sob regime de Direito Administrativo, nos termos do Art. 37, inciso de IX , Constituição Federal, e da outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação