Ordem do Dia/Expediente: 3 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 17 de 2021 em 19ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (19ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 17 de 2021
PROJETODE LEI COMPLEMENTAR Nº 017/2021 DO PODER EXECUTIVO, QUE MODIFICA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE LAGOA ALEGRE-PI, DE ACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103 DE 2019.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação
EM CARÁTER DE URGÊNCIA.