Ordem do Dia/Expediente: 1 - EMENDA nº 1 de 2021 em 20ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (20ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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EMENDA nº 1 de 2021
ESTABELECE REGRAS PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE LAGOA ALEGRE-PI, DE ACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº103, DE 2019.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação