Ordem do Dia/Expediente: 3 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 7 de 2025 em 1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 7 de 2025
REGULAMENTA O ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 163/2003, INSTITUINDO NORMAS DE FUNCIONAMENTO, ATRIBUIÇÕES, FINALIDADES, COMPETÊNCIAS E ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação