Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 22 de 2021 em 1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 22 de 2021
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, UTILIZANDO RECURSO PROVENIENTES DO FUNDEB, DEVIDA A NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DO PERCENTUAL CONSTITUCIONAL DE 70% DE APLICAÇÃO DESTES RECURSOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
CARÁTER DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA.