Matérias da Ordem do Dia (1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 22 de 2021
Processo: -
Autor: CARLOS MAGNO FORTES MACHADO - PREFEITO
Protocolo: 68
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Texto original
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DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, UTILIZANDO RECURSO PROVENIENTES DO FUNDEB, DEVIDA A NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DO PERCENTUAL CONSTITUCIONAL DE 70% DE APLICAÇÃO DESTES RECURSOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - - CARÁTER DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA.
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APROVADO |