Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 14 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS | PARECER | 16/10/2023 | COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA | parecer_financas_projeto_014_000985.pdf |
| PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA | PARECER | 16/10/2023 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | parecer_justica_projeto_014_000986.pdf |