Ordem do Dia/Expediente: 5 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 86 de 2024 em 21ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (21ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 86 de 2024

Declara como de Utilidade Pública a entidade não governamental, sem fins lucrativos, como organização social o Instituto Oficina BG-I0BG dá outras providências.

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