Ordem do Dia/Expediente: 4 - PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 9 de 2025 em 18ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (18ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 9 de 2025
Institui a Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, no âmbito da Câmara Municipal de Lagoa Alegre-PI, conforme a Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
PRIMEIRA E ÚNICA VOTAÇÃO.