Ordem do Dia/Expediente: 2 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 24 de 2022 em 1ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (1ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 24 de 2022
ESTABELECE INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS RELATIVAS A ATIVIDADES LESIVAS AO MEIO AMBIENTE, BEM COMO O PROCEDIMENTO PARA APURAÇÃO DESSAS INFRAÇÕES.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
PROJETO DE LEI EM CARÁTER DE URGÊNCIA, URGENTÍSSIMA