PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 9 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE RESOLUÇÃO
Ano
2025
Número
9
Data de Apresentação
25/09/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
TRAMITAÇÃO DE URGÊNCIA, URGENTÍSSIMA
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Institui a Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, no âmbito da Câmara Municipal de Lagoa Alegre-PI, conforme a Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e dá outras providências.
Indexação
Dados Pessoais, Proteção de Dados
Observação
JUSTIFICATIVA DO CARÁTER DE URGÊNCIA, URGENTÍSSIMA: O MINISTÉRIO PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ, POR MEIO DO PROMOTOR DE JUSTIÇA RAFAEL MAIA NOGUEIRA, ENCAMINHOU A ESTA EGRÉGIA CASA LEGISLATIVA RECOMENDAÇÃO PARA REGULAMENTAÇÃO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS EM ÂMBITO MUNICIPAL.
Norma Jurídica Relacionada